PROENSINO - ESTAGIO PARA O SERVIÇO SOCIAL

Apresentação

O PROENSINO-SESA representa a construção e troca de saberes sistematizados entre serviço e instituição de ensino, visando contribuir com a formação dos futuros trabalhadores do SUS (Sistema único de Saúde) para que estes conheçam a complexidade da rede de Atenção e suas diretrizes no processo de organização dos serviços de saúde. Assegura um espaço à comunidade acadêmica, que no contexto da rede de serviços, permite uma prática reflexiva, contribuindo na formação de alunos e educação permanente dos trabalhadores supervisores enquanto atores deste processo.

Este processo formativo ocorre no contexto do SUS, através da construção de competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) que são sistematizadas nos serviços de saúde enquanto cenários de aprendizagem. Por meio de tecnologias em saúde, utiliza-se de recursos humanos e de infraestrutura disponíveis em diferentes cenários, contribuindo para uma formação e atuação diferenciada enquanto futuros trabalhadores de saúde.

Os bolsistas atuarão junto às Coordenadorias, Núcleos, Unidades Hospitalares, Unidades Ambulatoriais da Rede SESA, desenvolvendo atividades inerentes à sua formação acadêmica, voltadas para o desenvolvimento de competências necessárias ao processo de trabalho no SUS.

Esta nova seleção irá preencher as 30 vagas remanescentes, do Edital 02/2012, que tornou público o Processo Seletivo para o PROGRAMA BOLSA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO NA REDE SESA - PROENSINO SESA.

Os candidatos devem ter disponibilidade de 20 horas semanais para dedicação às atividades da bolsa, observando o horário de funcionamento da SESA (8h00 às 17h00) e das Unidades Hospitalares e Ambulatoriais (08h00 às 19h00), de segunda à sexta-feira, sem prejuízo de suas atividades acadêmicas e não possuir outra bolsa e nem vínculo empregatício com instituição pública ou privada.

O prazo de validade da presente seleção será de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Coordenadoria da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – CGTES/SESA.

Público Alvo

Alunos regularmente matriculados nos cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciências da Computação e áreas afins, Ciências Contábeis, Direito, Estatística, Farmácia, Medicina, Pedagogia e Serviço Social das seguintes Instituições de Ensino: Estácio–FIC, FAMETRO FANOR, FATECI, FATENE, UECE, UFC, UNICHRISTUS e UNIFOR.

OBJETIVOS

Objetivos Gerais:

- Promover a construção e troca de práticas e saberes entre os trabalhadores de saúde e graduandos na rede de Atenção do SUS.

Objetivos Específicos:

- Desenvolver a regulação de estágio nos cenários de pratica do SUS;

- Compreender a concepção de estágio como um espaço de aprendizagem do SUS;

- Possibilitar análise e reflexão ao graduandos em torno da realidade dos cenários de aprendizagem do SUS;

- Promover a aproximação com a universidade para o desenvolvimento de competências básicas para o exercício das profissões em saúde;

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

ETAPAS DA SELEÇÃO	PERÍODO	LOCAL
Inscrição	01 a 13/08/2013 (até 17 horas)	https://proensino.saude.ce.gov.br/
Entrega dos documentos/Avaliação dos candidatos com deficiência	05 a 14/08/2013	CGTES/SESA
Publicação das inscrições deferidas	16/08/2013	https://proensino.saude.ce.gov.br/
Prazo para recurso das inscrições	19/08/2013	CGTES/SESA
Resultado das inscrições	21/08/2013	https://proensino.saude.ce.gov.br/
Prova escrita	25/08/2013	Centro Universitário Christus - Campus Parque Ecológico
Divulgação dos resultados da prova	28/08/2013	https://proensino.saude.ce.gov.br/
Prazo para recurso administrativo prova escrita	29/08/2013	CGTES/SESA
Resultado final	03/09/2013	https://proensino.saude.ce.gov.br/

(Cronograma alterado conforme Comunicado 01/2013 - PROENSINO/SESA)

Para inscrições clique aqui.
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07/08/2013 - Comunicado 01/2013 - PROENSINO/SESA
Dispõe sobre a prorrogação do prazo das inscrições e dá outras providências.
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26/07/2013 - Edital n.º 010/2013 - SESA/CE (pág 54 à 58 - DOE 26/07/2013)
- Anexo V (Declaração de não possuir vínculo empregatício)
- Anexo VII (Requerimento de condição especial)
- Anexo VIII (Laudo Médico)
- Anexo IX (Recurso Administrativo)

FOnte: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - Av. Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza, Ceará. CEP 60060-440, - Ver localização no mapa Fone: (85) 3101.5116

IX Conferencia Municipal da Assistência Social de Sobral

 

Encerrou-se hoje, 09 de agosto de 2013 a IX Conferencia Municipal da Assistência Social de Sobral que ocorreu no Centro de Convenções nos dias 08 e 09 de agosto no período manhã e tarde. A conferência teve como comissão organizadora o Conselho Municipal de Assistência Social na presença de presidente Elisângela e Vice Jane com colaboração do Presidente da Federação das Associações Sobralenses Pereira Neto.

Após a abertura da conferência, foi lido o regimento interno com apreciação e provação da plenária onde a mesma indicou destaques que foram comentados posteriormente. Em seguida, ocorreu a Palestra Magma na fala de Eilee Holanda representante do IGDSuas estadual sendo explanado sobre os objetivos e ementas dos 6 eixos propostos pelo Conselho Nacional de Assistência Social que tem este ano como tema: "A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS".

Seguindo com os trabalhos, dividiu-se os participantes (convidados e delegados) em grupos de trabalho onde foram eleitos coordenadores e relatores para cada GT. Os GT´s formularam planejamento de estratégias que melhor contemplasse as necessidades de usuários, trabalhadores do Suas e entidades sociedade civil e governamentais (Ong´s e OG´s) dentro do eixo proposto considerando as propostas discutidas nas pré-conferências.

Ao final, em todos os eixos foram eleitas 3 propostas pelos GT´s que foram apreciadas e votadas em plenária final. Após, organizou-se as inscrições dos delegados elegíveis dendo seguimento com a votação dos mesmos para as representações na Conferência Estadual de Assistência Social em Fortaleza/CE.

Quero esclarecer nesta matéria que, a participação dos acadêmicos de Serviço Social é de grande valia na apropriação de conhecimento e na colaboração com proposições e propostas relativas a política nacional de assistência social que será o sistema onde este público estará inserido no futuro em atendimento as demandas.

 

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Telefone Popular: orientações.

O que é o Telefone Popular ou AICE?

O Acesso Individual Classe Especial (AICE), o Telefone Popular, é um telefone fixo residencial destinado exclusivamente às famílias de baixa renda, que tem o objetivo de universalizar o acesso ao serviço de telefonia fixa, oferecendo condições especiais de contratação do serviço com tarifa reduzida.

Por meio do Telefone Popular, uma família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) pode solicitar a instalação, em sua residência, de um telefone fixo com tarifa reduzida.

A partir desta contratação, a família pagará um valor mensal entre R$ 13,00 e R$ 15,00 (este valor varia de acordo com o setor de prestação de serviço pela Concessionária de Telefonia) e terá direito a uma franquia de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos durante um mês. Para as ligações locais excedentes e/ou para chamadas para telefones celulares ou de longa distância Nacional e Internacional, será preciso inserir créditos adicionais.

OBSERVAÇÃO: a franquia de 90 minutos é mensal, ou seja, caso a família não utilize os 90 minutos naquele mês, não terá direito a usar os minutos restantes no mês seguinte.

Para mais informações, consulte a Resolução Nº 586, de 05 de abril de 2012 consulte o Portal da Imprensa Nacional, disponível em: www.in.gov.br.

Quem pode solicitar o Telefone Popular (AICE)?

O Telefone Popular (AICE) é destinado às famílias de baixa renda inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cujos dados devem estar atualizados há pelo menos dois anos.

São consideradas de baixa renda aquelas famílias que possuam renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda familiar total de até 3 (três) salários mínimos.

A solicitação do Telefone Popular (AICE) deverá ser feita pelo Responsável pela Unidade Familiar, que será o Assinante de Baixa Renda contratante do serviço, no endereço registrado no Cadastro Único.

Se houver mais de uma família morando no mesmo domicílio (famílias conviventes ou domicílios coletivos), cada uma terá direito ao Telefone Popular, caso esteja incluída no Cadastro Único e atenda às regras de contratação do serviço.

Quais as vantagens de assinar o Telefone Popular?

Esse telefone possui as mesmas características técnicas do telefone fixo convencional, porém com assinatura reduzida e facilidades de pagamento do valor da habilitação, o qual poderá ser parcelado.

Além disso, permite um maior controle de gastos, uma vez que as chamadas destinadas a telefones móveis ou de longa distância Nacional e Internacional serão realizadas mediante a compra de créditos adicionais. Para ligações fixas locais, será utilizada a franquia mensal de 90 minutos.

Quais as características do Serviço?

• Uso estritamente doméstico;
• Direito de uso vinculado ao domicílio indicado no Cadastro Único, sendo possível a instalação de mais de uma linha no mesmo endereço, desde que existam famílias conviventes ou trate-se de domicílio coletivo, observadas as disposições da Resolução N° 586, de 5 de abril de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações;
• Até setembro de 2012, o prazo para instalação é de até 30 dias contados da data de solicitação pelo assinante. Após este período, o prazo passa a ser de no máximo 7 dias;
• Obrigatoriamente ofertado como Plano de Serviço com tarifa de assinatura pós-paga;
• Facultada a oferta na forma de pagamento pré-paga, com crédito vinculado ao terminal, mediante Plano Alternativo de Serviço, observados os critérios previstos na Resolução N°586, de 2012, e demais disposições regulamentares;
• Na oferta da modalidade pré-paga, o assinante deve ter acesso gratuito e em tempo real à verificação de créditos remanescentes e seu prazo de disponibilidade;
• Cabe à concessionária a divulgação do Telefone Popular (AICE)  aos Assinantes de Baixa Renda;
• Cabe à concessionária a verificação do enquadramento dos solicitantes na condição de Assinante de Baixa Renda, bem como a situação da inscrição no Cadastro Único.

Quais são os prazos para oferta do Telefone Popular (AICE)?

De acordo com a Resolução N°586, de 05 de abril de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações, as concessionárias de telefonia devem observar as seguintes fases e prazos para implementação da oferta do Telefone Popular (AICE):

a) A partir de junho de 2012: aos Assinantes de Baixa Renda com renda familiar mensal de até um salário mínimo (ou seja, renda familiar total de até R$ 622).
b)  A partir de junho de 2013: aos Assinantes de Baixa Renda com renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos;
c) A partir de junho de 2014: a todos os inscritos no Cadastro Único.

Quais os critérios tarifários do Telefone Popular (AICE)?

a) Franquia: O assinante do Telefone Popular (AICE) tem direito a uma franquia mensal de 90 (noventa) minutos para chamadas locais fixas, não cumulativos, ou seja, caso a família não utilize os 90 minutos naquele mês, não terá direito a usar os minutos restantes no mês seguinte;
b) Habilitação: As concessionárias de telefonia podem cobrar tarifa de habilitação para instalação do Telefone Popular (AICE) desde que respeitado o limite máximo de tarifa de habilitação aplicável à classe residencial. Essa tarifa varia de R$ 28 a R$ 185 dependendo do Estado. As concessionárias de telefonia devem oferecer condições de pagamento parcelado da taxa de instalação;
c) Alteração de Endereço: As concessionárias de telefonia podem cobrar tarifa de mudança de endereço desde que respeitado o limite máximo de tarifa de mudança de endereço aplicável à classe residencial. O Assinante de Baixa Renda deve possuir a opção de pagamento parcelado do valor da mudança de endereço;
d) Assinatura: A tarifa de assinatura (manutenção da disponibilidade e do direito do uso) não poderá exceder 33% (trinta e três por cento) do valor da tarifa de assinatura aplicável à classe residencial. Atualmente esse valor varia entre R$ 13,00 e R$ 15,00;
e) Chamadas para outro telefone fixo: Pelas ligações originadas do Telefone Popular (AICE) destinadas a outro telefone fixo será cobrada tarifa de utilização, respeitados os limites aplicáveis às demais classes do plano básico.
f) Chamadas de longa distância: Pelas ligações de longa distância (nacionais e internacionais) originadas do Telefone Popular (AICE) será cobrada tarifa por tempo de utilização, respeitados os limites aplicáveis às demais classes do plano básico. Nestes casos deve ser oferecida a modalidade pré-paga.
g) Outros Serviços: Para utilização do Telefone Popular (AICE) para outros serviços de telecomunicações será cobrada tarifa por tempo de utilização, respeitados os limites aplicáveis às demais classes do plano básico;

Quais Concessionárias devem obrigatoriamente ofertar o Telefone Popular (AICE)?

A oferta do Telefone Popular (AICE) é feita apenas pelas concessionárias do serviço de telefonia fixa local que são:

• Brasil Telecom,
• CTBC Telecom,
• Oi,
• Telefônica e
• Sercomtel.

Ressalta-se que as empresas autorizadas de telefonia fixa como a GVT, Embratel, etc., não tem a obrigação de oferecer o Telefone Popular (AICE).

Como solicitar o acesso ao Telefone Popular (AICE)?

Primeiro Passo:

Para que o Responsável pela Unidade Familiar (RF) se torne um Assinante de Baixa Renda do Telefone Popular (AICE) é necessário que sua família esteja inscrita no Cadastro Único com dados atualizados há pelo menos dois anos. Se a família ainda não tiver sido incluída no Cadastro Único, ela deve procurar um posto de cadastramento da prefeitura ou outro posto de atendimento da Assistência Social, como o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para mais informações.

Para inserir a família no Cadastro Único, os seguintes requisitos devem ser atendidos:

• Indicação do Responsável pela Unidade Familiar (RF). O RF é a pessoa que vai fornecer as informações ao entrevistador. Ele deve ser um dos componentes da família e morador do domicílio, com idade mínima de 16 anos. Recomenda-se que seja, de preferência, do sexo feminino.

• Apresentação da documentação dos componentes da família:

a) Para o Responsável pela Unidade Familiar (RF), é obrigatório apresentar:

•  CPF ou
• Título de Eleitor.

b) Para as outras pessoas da família, é necessário apresentar pelo menos um desses documentos:

•  Certidão de Nascimento ou Casamento;
• CPF;
•  Carteira de Identidade (RG);
•  Carteira de Trabalho e Previdência Social;
•  Título de Eleitor; ou
•  Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (RANI).

Exceção: no caso de RF de famílias indígenas e quilombolas, pode ser apresentado qualquer documento de identificação previsto no formulário de cadastramento (não obrigatoriamente o CPF ou Título de Eleitor).

É importante apresentar um comprovante de endereço, que pode ser a conta de luz ou a conta de água.

Segundo Passo:

Após o cadastramento ou atualização cadastral, o Responsável pela Unidade Familiar deverá entrar em contato com a Concessionária de Telefonia de sua região tendo em mãos o Número de Identificação Social (NIS) e o CPF. Caso o Responsável pela Unidade Familiar não possua o número do seu CPF, poderá informar seu Título de Eleitor. No caso de família indígena pode ser apresentado o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI).

A Concessionária irá consultar a base de dados do Cadastro Único e verificar se o perfil da família está de acordo com as regras para a contratação do Telefone Popular. Para fins de contratação, deverá ser apresentado o CPF do Responsável pela Unidade Familiar.

Quais os documentos necessários para assinar o Telefone Popular (AICE)?

Para consultar a base de dados do Cadastro Único e verificar se o perfil da família está de acordo com as regras para a contratação do Telefone Popular a Concessionária precisará que o Responsável pela Unidade Familiar informe o Número de Identificação Social (NIS) e o CPF. Caso o Responsável pela Unidade Familiar não possua o número do seu CPF, poderá informar seu Título de Eleitor. No caso de família indígena pode ser apresentado o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI).

Porém, para a assinatura do Telefone Popular (AICE) o Responsável pela Unidade Familiar deverá necessariamente apresentar o CPF.

É necessário enviar cópias dos documentos para assinar o Telefone Popular (AICE)?

Para saber se o Responsável pela Unidade Familiar tem direito ao Telefone Popular (AICE) basta informar os dados solicitados à concessionária de telefonia. Entretanto, para a contratação, a concessionária poderá solicitar documentos para conferência.

É possível a instalação de mais de uma linha de Telefone Popular (AICE) num mesmo endereço?

Sim. Porém a instalação de mais de uma linha de Telefone Popular num mesmo endereço poderá ocorrer apenas se observadas uma das seguintes situações:

a) Existência de Famílias Conviventes: quando dois ou mais grupos familiares residem no mesmo domicílio, mas não compartilham rendas ou despesas;
b) Tratar-se de Domicílio Coletivo: estabelecimento ou instituição que tem a relação entre seus membros restrita a normas de subordinação administrativa.
Nestes casos, ainda que os endereços coincidam, o Responsável pela Unidade Familiar de cada família poderá se tornar Assinante de Baixa Renda, caso sua família esteja incluída no Cadastro Único e atenda às regras de concessão do benefício, fazendo jus, portanto, à instalação de uma linha própria de Telefone Popular (AICE) se assim o desejar.

Quais os telefones das operadoras para assinatura do Telefone Popular (AICE)?

Os telefones de atendimento em geral que as Concessionárias disponibilizam para atendimento ao cliente são:

10312 - CTBC Telecom;
10314 - Oi Região 2 (antiga área de atendimento da Brasil Telecom);
10315 - Telefônica;
10331 - Oi Região 1;
10343 - Sercomtel.

O atendimento realizado pelo telefone geral indicará o local mais perto do usuário para solicitar a contratação do Telefone Popular (AICE). Qualquer posto de atendimento pessoal da Concessionária de Telefonia deve efetivar a venda do Telefone Popular.

A localização de postos de atendimento pessoal da Concessionária de Telefonia também pode ser feita nos sites das concessionárias na internet.

Onde eu encontro as listas com os postos de atendimento das operadoras que oferecem o Telefone Popular (AICE)?

A localização de um posto de atendimento pessoal da Concessionária de Telefonia pode ser feita nos sites das concessionárias na internet ou pelo telefone geral de atendimento:

10312 - CTBC Telecom;
10314 - Oi Região 2 (antiga área de atendimento da Brasil Telecom);
10315 - Telefônica;
10331 - Oi Região 1;
10343 - Sercomtel.

O atendimento realizado pelo telefone geral de atendimento indicará o local mais perto de você para solicitar a contratação do Telefone Popular. Qualquer posto de atendimento pessoal da Concessionária de Telefonia deve efetivar a venda do Telefone Popular.

É importante que os dados da família estejam atualizados no Cadastro Único há pelo menos dois anos, principalmente em relação às informações de renda e endereço.

Por que o valor da assinatura do Telefone Popular varia de Estado para Estado?

São duas as razões principais. A primeira é que o valor de tarifa básica aprovado pela Anatel varia por área do setor do Plano Geral de Outorgas em função da estrutura tarifária de cada empresa e a segunda diz respeito aos impostos estaduais que se diferenciam conforme a unidade da federação.

Posso usar o Telefone Popular (AICE) para ligar para telefones móveis ou de longa distância nacional e internacional?

Sim, desde que possua crédito. Para realizar chamadas excedentes à franquia local de 90 minutos, chamadas para telefones móveis e de longa distância nacional e internacional é necessária a inserção de créditos. Cada Concessionária deverá orientar os assinantes sobre a compra de crédito.

Como identificar se a franquia mensal de 90 minutos acabou ou está para acabar? Haverá algum aviso da operadora para me dar essas informações?

Não há como verificar o consumo da franquia mensal. No entanto, quando a franquia de 90 minutos locais acabar, o usuário apenas poderá realizar chamada inserindo créditos pré-pagos.

Após a inserção de créditos, a Concessionária de Telefonia deve possibilitar a consulta do saldo de crédito inserido no Telefone Popular (AICE) e seu tempo de validade de forma gratuita e em tempo real.

Como inserir créditos adicionais se a franquia de 90 minutos acabar?

As orientações sobre a compra de créditos ficam a cargo de cada Concessionária de Telefonia.

O telefone ficará mudo quando a franquia acabar?

Não. Caso a franquia acabe, o telefone continuará recebendo ligações, contudo, para realizar novas ligações durante o mês, deverão ser inseridos novos créditos.

É possível uma pessoa pedir o Telefone Popular (AICE) para parente ou amigo, em endereço diferente do que consta no Cadastro Único?

Não. O Telefone Popular (AICE) é apenas para a família de baixa renda e deverá ser instalado na sua residência.

É possível pedir o Telefone Popular (AICE) para endereço diferente do que consta no CADÚNICO?

Não. O Telefone Popular (AICE) somente poderá ser instalado no endereço do domicílio das famílias elegíveis informado no Cadastro Único. Nos casos de mudança de domicílio, a família deve atualizar os dados no Cadastro Único e informar o novo endereço à Concessionária de Telefonia.

Em quais casos a operadora pode se recusar a instalar o Telefone Popular (AICE)?

• Caso a família não esteja incluída no Cadastro Único para Programas Sociais;
• Caso os dados do Cadastro Único não estejam atualizados há pelo menos dois anos;
• Caso a família não se enquadre no perfil relativo às faixas de renda, conforme a seguir:

a) até um salário mínimo (ou seja, renda familiar total de até R$ 622) no período de junho de 2012 a junho de 2013;
b) até dois salários mínimos, a partir de junho de 2013;
c) acima de dois salários mínimos, a partir de junho de 2014.

A Anatel pode punir a prestadora se ela se recusar a instalar o Telefone Popular (AICE)? Quais as punições?

Sim. Se houver indícios de que a prestadora não instalou o Telefone Popular (AICE) quando deveria proceder de forma distinta é cabível a instauração de Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigação (PADO).

Como denunciar a prestadora que se recusa a instalar o Telefone Popular (AICE)?

Para encaminhar alguma solicitação de informação ou denúncia à Anatel é importante ter o número de protocolo da solicitação realizada junto à Concessionária de Telefonia. O contato com a Anatel pode ser feito pelo telefone 1331, 1332 (atendimento especializado para pessoas surdas com utilização de telefone para surdo – TTS), Fale Conosco no portal da Anatel (www.anatel.gov.br) e nas salas do cidadão localizadas nos Escritórios Regionais, Unidades Operacionais e na sede da Anatel.

Como faço para migrar da antiga Tarifa Social de Telefone para o novo Telefone Popular?

A antiga Tarifa Social de Telefone (antigo AICE) estava disponível para todas as famílias, independente de faixa de renda ou de estarem ou não inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Com a revisão do novo Plano Geral de Metas para a Universalização — PGMU — foi definido que o novo Telefone Popular (AICE) será ofertado somente para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com cadastro atualizado.

Dessa forma, para quem se enquadra no perfil para o Telefone Popular (AICE), conforme cronograma de implantação, a migração será automática. Para os demais que não se enquadrem nos critérios para o Telefone Popular (AICE), a operadora irá indicar um Plano de Serviço adequado ao seu perfil segundo escolha do assinante.

O que fazer se eu não me enquadrar nos critérios do Telefone Popular (AICE)?

Para as famílias que não se enquadrem nos critérios para o Telefone Popular (AICE), a operadora irá indicar um Plano de Serviço adequado ao seu perfil segundo escolha do assinante.

É possível usar o Telefone Popular (AICE) para acessar internet discada?

Sim, desde que o provedor de internet seja local. Caso ultrapasse a franquia de 90 minutos será necessária a inserção de crédito para os minutos excedentes.

O Telefone Popular (AICE) está sujeito à mesma modulação horária existente no Plano Básico do serviço de telefonia fixa, ou seja, da 0 hora até as 6 horas da manhã, de segunda a sexta-feira e sábado a partir das 14 horas até domingo à meia-noite, o valor da chamada local equivale a tarifa do Valor de Chamada Atendida (VCA), aproximadamente o custo de 2 minutos de ligação local, inclusive nos acessos discados a provedores de internet.

Qual a legislação que rege o Telefone Popular (AICE)?

A legislação que ampara e rege os procedimentos cabíveis ao Telefone Popular (AICE) é a Resolução Nº 586 de 05 de abril de 2012. Esta legislação está disponível no Portal da Imprensa Nacional em: www.in.gov.br.

Caso a sua dúvida não tenha sido esclarecida,
envie seu e-mail clicando aqui.

Fonte: MDS.gov.br

Você sabe a qual Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS em Sobral você pertence?

Veja abaixo os Centros de Referencia da Assisntencia Social de Sobral e os bairros atendidos por eles.



Casa do Cidadão
Endereço: Rua Cel. José Linhares, 513, centro. Contato: (88) 3611-5059
Bairros atendidos: Centro, Tamarindo, Campo dos Velhos e Santa Casa.

CRAS Mimi Marinho
Endereço: Rua Hélio Arruda Coelho, s/n, Dom Expedito. Contato: (88) 3614-4276
Bairros atendidos: Cohab I, Cohab II, Dom Expedito, Pedrinhas, Sinhá Sabóia.

CRAS Irmã Oswalda (Anexo Florinda Nice)
Endereço: Rua Adonias Alves, 134, Expectativa. Contato: (88) 3611-5470
Bairros atendidos: Alto da Brasília, Betânia, Colina, Alto da Expectativa, Parque Silvana, Vila Recanto, Coração de Jesus.

CRAS Regina Justa
Endereço: Rua Jerusalém, s/n, Vila União. Contato: (88) 3614-2323
Bairros atendidos: Cidade José Euclides (Terrenos Novos I e II), Cidade Pedro Mendes Carneiro (Vila União), Junco, Padre Ibiapina (Coelce), Domingos Olímpio (Coelce).

CRAS Pe. João Batista da Frota
Endereço: Rua Francisco Costa, 380, Dom José. Contato: (88) 3614-2336
Bairros atendidos: Alto do Cristo, Dom José, Padre Palhano, Sumaré.

Fonte: Prefeitura Municipal de Sobral

Sistema Único de Assistência Social (Suas)

Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome (MDS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo

Censo SUAS 2012 vai mapear situação da rede de assistência social no país

A TV NBR entrevistou a coordenadora geral substituta de Serviços e Vigilância Social do MDS, Cristina Marques, nesta segunda-feira (24), sobre o Censo Suas 2012. Neste ano, o ministério lançou o questionário sobre unidades de acolhimento da rede pública e não-governamental.

Confira as 12 conferências nacionais com datas marcadas para 2013

 

2° Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário
MDA
" Brasil Rural com Gente, do jeito que a gente quer"
Desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Brasil rural e fortalecimento da agricultura familiar; Reforma agrária e democratização do acesso à terra e aos recursos naturais; Abordagem territorial como estratégia de desenvolvimento rural e promoção da qualidade de vida; Gestão e participação social; Autonomia das mulheres rurais; Autonomia e emancipação da juventude rural; Promoção do etnodesenvolvimento.

• Etapas Municipais, territoriais, setoriais e livres - março, abril e maio;
• Etapas Estaduais - junho e julho;
• Etapa Nacional - Setembro de 2013, Brasília/ DF.

1ª Conferencia Nacional de Previdência Social
MPS
"Promover o intercâmbio de experiências entre profissionais que atuam na gestão da seguridade social e elaborar proposta para a melhoria da Previdência Social brasileira"
Relevância dos aspectos demográficos e socioeconômicos para a política previdenciária; Desafios do Regime Geral de Previdência Social; Gestão previdenciária no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; Fortalecimento dos espaços de Diálogo Social; Demais regimes do Sistema de Previdência Social.

• Videoconferência Nacional e/ou Encontro Nacional para orientação das Conferências Regionais (obrigatória) - até 30/03;
• Conferências Regionais (obrigatória) - até 05/08;
• Seminário Preparatório da Previdência Social (Bancada de Governo) -  até 30/08;
• Divulgação da Delegação Regional - até 31/08.
• Etapa Nacional - 19 à 21/09/2013, Brasília/DF.

4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente
MMA
"Vamos cuidar do Brasil"
A quarta edição tem o desafio de contribuir para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com foco em:
I - Produção e Consumo Sustentáveis; II - Redução dos impactos ambientais; e III - Geração de emprego e renda."

• Etapas Municipais - 10/01/2013 a 30/05/2013;
• Etapas Estaduais - 30/05/2013 a 10/09/2013;
• Etapa livres/virtuais - 10/01/2013 a 01/09/2013;
• Etapa Nacional - 24 à 27/10/2013, Brasília/ DF.

5ª Conferência Nacional das Cidades
MC
"Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!"
Participação e controle social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano – SNDU; Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano – FNDU; Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial; Políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade

• Etapa Municipal - 01/03/2013 à 15/05/2013;
• Etapa Estadual - 01/07/2013 à 28/09/2013;
• Etapa Nacional - 20 à 24/11/2013, Brasília/ DF.

3ª Conferência Nacional de Cultura
MINC
"Uma Política de Estado Para a Cultura: Desafios do Sistema Nacional de Cultura"
Implementação do Sistema Nacional de Cultura; Produção Simbólica e Diversidade Cultural; Cidadania e Direitos Culturais; Cultura e Desenvolvimento.

• Etapa municipal ou Intermunicipal até 30/06/2013;
• Regional até 01/09/2013;
• Estadual e Distrital até 14/09/2013;
• Setorial até 25/09/2013;
• Etapa Nacional: 26 a 29/11/2013, Brasília/ DF.

4ª Conferência Nacional de Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente
MEC/MMA
"Vamos Cuidar do Brasil com Escolas Sustentáveis"
O que é uma escola sustentável?; Quais valores, habilidades e atitudes são necessários para que a escola contribua para melhorar a qualidade de vida das presentes e futuras gerações?; Como transformar a escola em um espaço vivo, bonito, acolhedor, inclusivo e motivador de ações e atitudes sintonizadas com a sustentabilidade socioambiental?; Como as edificações escolares podem estimular a inovação, a aprendizagem e o cuidado dos seres humanos entre si e com o meio em que vivem?

• Conferências nas Escolas (obrigatórias) - até 31/08/2013;
• Conferências Municipais/Regionais (opcionais) - até 06/10/2013;
• Conferências Estaduais (obrigatórias) - até 25/10/2013.
• Etapa Nacional - 25 a 29/11/2013, Brasília/DF.

5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena
CNS/MS
"Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e SUS: direito, acesso, diversidade e atenção diferenciada." Controle Social e Gestão Participativa; Etnodesenvolvimento, Segurança Alimentar e Nutricional; Saneamento e Edificações de Saúde Indígena. "

• Conferências Locais - até o dia 30/06/2013;
• Conferências Distritais - até o dia 31/10/2013;
• Etapa Nacional - 27 a 30/11/2013, Brasília/ DF.

6ª Conferência Brasileira de Arranjos Produtivos Locais
MDIC
"2ª Geração de Políticas para APLs: Competitividade e Sustentabilidade"
Ações de Formação e Capacitação; Governança e Cooperação; de acesso à Inovação Tecnológica e a Serviços de Crédito e Financiamento;

• Encontros estaduais ao longo de 2013;
• Etapa Nacional - 04 a 05/12/2013, Brasília/ DF.

3ª Conferência Nacional de Igualdade Racial
SEPPIR-PR
Democracia e desenvolvimento sem racismo por um Brasil afirmativo. Estratégias para o desenvolvimento e o enfrentamento ao racismo; Políticas de igualdade racial no Brasil: avanços e desafios; Arranjos Institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade racial: Sinapir, órgãos de promoção da igualdade racial, fórum de gestores, conselhos e ouvidorias; Participação política e controle social: igualdade racial nos espaços de decisão e mecanismos de participação da sociedade civil no monitoramento das

• Etapas Municipais e Regionais (facultativas)
• Etapas Estaduais, até 30/08
• Etapa Nacional - 5 a 7/12/2013, Brasília

9ª Conferência Nacional de Assistência Social
MDS/ CNAS
"A gestão e o financiamento na efetivação do sistema único de assistência social (SUAS)"
O Cofinanciamento Obrigatório da Assistência Social; Gestão do SUAS: Vigilância Socioassistencial, Processos de Planejamento, Monitoramento e Avaliação; Gestão dos Serviços, Programas e Projetos; Gestão dos Benefícios no SUAS; Regionalização.

• Etapa Municipal - 08/05/2013 à 09/08/2013;
• Etapa Estadual - até 18/10/2013;
• Etapa Nacional - 16 à 19/12/2013, Brasília/ DF

2ª Conferência Nacional de Educação
MEC/FNE
" O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular; Cooperação Federativa e Regime de Colaboração."
O Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação: organização e regulação; Educação e diversidade: justiça social, inclusão e direitos humanos; Educação, trabalho e desenvolvimento sustentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde, meio ambiente; Qualidade da Educação: democratização do acesso, permanência, avaliação, condições de participação e aprendizagem; Gestão Democrática, Participação Popular e Controle Social; Valorização dos Profissionais da Educação: formação, remuneração,carreira e condições de trabalho; Financiamento da Educação: gestão, transparência e controle social.

• Etapas Municipais - mar/2013 a jun/2013;
• Etapas Estaduais - jul/2013 a set/2013;
• Etapa Nacional - 14 à 21/02/2014, Brasília/ DF

2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil
MI
"Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil: Um novo paradigma para o Estado Brasileiro" -
Gestão do risco de desastres; Integração de Políticas Públicas; Gestão do Conhecimento.

• Etapas Municipais - até 30/09;
• Etapas Estaduais - 01à 3/10 2012
• Etapa Nacional - 26 à 28/03/2014, Brasília/ DF

Abaixo, as conferências Nacionais previstas para 2013, mas sem data definida:

4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca

4ª Conferência Nacional de Esporte

4ª Conferência Brasileiros no Mundo

2ª Conferência Nacional de Segurança Pública

1ª Conferência Nacional de Defesa do Consumidor

2ª Conferência Nacional de Turismo

Fonte: IPEA

A conferência Municipal da Assistência Social será realizada em agosto em Sobral

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é uma instância colegiada entre Governo e Sociedade Civil, de caráter permanente, com poder normativo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social do Município. Nesse sentido, os atores sociais têm importante papel dentro dos Conselhos Municipais, pois contribuem significativamente na construção e no controle social no que se refere as políticas públicas do seu município, sob forte desafio de consolidar e fortalecer a Política de Assistência Social do País, buscando, especialmente, assegurar a existência de políticas públicas igualitárias que sejam abrangentes às pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Desta forma, alertamos nossas filiadas sobre a importância destas se fazerem presentes nos Conselhos Municipais de Assistência Social, buscando, nesse momento, meios de participar efetivamente das conferências municipais, acompanhando as discussões, influenciando, dentro do possível, nas deliberações sobre os temas abordados. De acordo com o Conselho Nacional de Assistência Social a base metodológica proposta para as conferências municipais se assenta sob a lógica da avalição local, deste modo, as conferências municipais terão por objetivo avaliar e propor a consolidação do SUAS – Sistema Único da Assistência Social do município. Ressaltamos que a IX Conferência Nacional de Assistência Social realizar-se-á em Brasília, Distrito Federal, no período de 16 a 19 de dezembro de 2013 e terá como tema "A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS", oportunidade em que serão trabalhados 06 eixos a saber: 1- O cofinanciamento obrigatório da Assistência Social; 2- Gestão do SUAS: vigilância socioassistencial, processos de planejamento, monitoramento e avaliação; 3- Gestão do Trabalho; 4- Gestão dos serviços, programas e projetos; 5- Gestão dos benefícios no SUAS; 6- Regionalização. Informamos ainda que encontra-se disponível no site do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS www.mds.gov.br/cnas o  Informe nº 3/2013  que trata das orientações para realização das conferências Municipais, bem como está disponível nessa mesma página informações  sobre a IX Conferência Nacional de Assistência Social.  Clique aqui:  IX Conferência Nacional. Fiquem atentos e participem das Conferências Municipais, Estaduais e, se possível, da IX Conferência Nacional, com a certeza de que essa participação contribuirá para o fortalecimento do movimento social e, consequentemente, poderá promover a melhoria de qualidade de vida das pessoas. Em Sobral, será dia  08 de agosto de 2013 no Centro de Convenções.