Decisão do STJ que garantiu posse a uma aprovada abriu precedente a outros tribunais. Especialistas dão orientações sobre procedimentos para quem está na mesma situação..
A aprovação no concurso público é uma conquista para quem passou
meses ou anos estudando para ser contratado como servidor
público. Mas a espera para assumir uma vaga pode levar até
quatro anos – tempo máximo de validade de um concurso público. E
não basta ser aprovado dentro do número de vagas oferecido: em
muitos casos, a nomeação simplesmente pode não acontecer.
Não há uma lei específica que regulamente concursos públicos e
obrigue os órgãos públicos a dar posse a todos os aprovados no
país. A única solução é ir à Justiça. Entretanto, uma decisão do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a posse a uma
aprovada em concurso público dentro do número de vagas previsto
no edital pode servir de orientação para outros tribunais do
país, segundo o próprio STJ e especialistas ouvidos pelo
G1.
a) Procure um advogado, de preferência na
área de direito administrativo, ou da área civil. Se não
tiver recursos financeiros, procure a Defensoria Pública de
seu estado, que presta orientação jurídica gratuita, ou
outros colegas na mesma situação para dividir as despesas.
b) O candidato só pode requisitar a vaga na
Justiça se ele estiver classificado dentro do número de
vagas previsto no concurso. O advogado só pode entrar com
mandado de segurança na Justiça antes do fim da validade do
concurso, incluindo a prorrogação. O mandado de segurança
não vale para concursos para cadastro de reserva.
c) Fique atento ao prazo de validade do
concurso e se ele será prorrogado. Concursos podem ter
duração de 60 dias (área fiscal) a dois anos (a maioria),
sendo prorrogáveis pelo mesmo período. Para ter certeza, um
mês antes do final da validade, procure o setor de concursos
do órgão para o qual está concorrendo à vaga.
d) A Associação Nacional de Apoio e Proteção
aos Concursos presta orientação jurídica gratuita e indica
profissionais que podem ingressar com ações na Justiça. Um
advogado atende às quartas-feiras, das 10h30 às 16h30, na
sede da entidade no Rio de Janeiro. Mas é preciso fazer o
agendamento antes pelo telefone (21) 2262-9562.
Fontes: Valéria Lúcia de Carvalho Santos,
Wilson Granjeiro e Carlos Eduardo Guerra.
Maria de Fátima Melo Ribeiro passou em 65º lugar no concurso do
Tribunal de Justiça de São Paulo em 2004. O edital previa 98
vagas. Portanto, ela deu como certo que seria nomeada. No
entanto, até hoje, o TJ-SP chamou apenas oito aprovados.
Maria de Fátima procurou a advogada Valéria Lúcia de Carvalho
Santos, que elaborou uma carta pedindo ao presidente do Tribunal
a nomeação de sua cliente. Isso foi feito um mês antes de
expirar a validade do concurso. Com a negativa do presidente,
cujo argumento foi falta de verba e de necessidade de
contratação, no último dia de validade do processo seletivo, a
advogada entrou com mandado de segurança no TJ-SP contra a
decisão. Após vários recursos, o caso foi parar no STJ em
novembro de 2005.
O julgamento terminou em dezembro de 2007. Com três votos
favoráveis e dois contra dos ministros da 6ª Turma do STJ, Maria
de Fátima conseguiu que o tribunal decidisse pelo reconhecimento
de seu direito à nomeação como oficial de Justiça. Essa decisão
significa que o candidato aprovado em concurso público dentro do
número de vagas previstas em edital possui direito à nomeação.
Maria de Fátima poderá tomar posse como oficial de Justiça da 1ª
Circunscrição Judiciária, na Comarca de Santos (SP).
Jurisprudência
De acordo com a assessoria de imprensa do STJ, a decisão abre um
precedente e pode se tornar jurisprudência, ou seja, tornar-se
referência para as próximas decisões sobre casos semelhantes.
Para Wilson Granjeiro, professor de direito
administrativo há 20 anos, a decisão certamente terá importantes
reflexos daqui por diante na conduta dos juízes e dos tribunais
que analisarem o mesmo tipo de processo. “Se o candidato está
classificado dentro do número de vagas ele tem direito líquido e
certo à nomeação. Ele pode conseguir a nomeação mesmo que no
edital esteja especificado que o órgão se reserve o direito de
chamar o número parcial ou total de aprovados.”
Cadastro de reserva
Granjeiro alerta que, no caso de concursos que prevêem vagas para
cadastro de reserva, não há como entrar na Justiça para garantir
a vaga. “Por isso mesmo muitos órgãos fazem concurso para
formação de cadastro”, diz. “É preciso uma lei que regulamente
os concursos públicos e que obrigue todos os editais a terem
especificado o número de vagas."
Para advogada que representou a candidata que
conquistou a vaga na Justiça, está havendo uma tendência nos
editais de ser divulgado o menor número de vagas possível para
não ter de convocar todo mundo.
“Um exemplo disso são os inúmeros concursos que são feitos para
formação de cadastro de reserva. E em outros editais vem
especificado que o órgão só irá chamar os aprovados conforme a
necessidade. Os órgãos públicos alegam que deixam de nomear por
falta de verba, mas quando o edital é elaborado já é verificado
se há previsão orçamentária para contratação. Esse inclusive foi
um dos argumentos usados por um dos ministros do STJ para dar
parecer favorável à minha cliente.”
Validade do concurso
Valéria lembra que o advogado só pode entrar com mandado de
segurança na Justiça antes que a validade do concurso termine.
Os concursos começam a valer a partir do resultado final
(homologação), com a publicação da lista dos aprovados, e vai
até o final do período da prorrogação.
Mas a advogada alerta: nem todos os concursos têm a validade
prorrogada. “Nem sempre os órgãos prorrogam, por isso o
candidato deve checar um mês antes do final da validade se
haverá prorrogação. Para isso, ele tem de ir ao próprio órgão
para o qual está concorrendo à vaga e procurar o setor de
concursos.”
Segundo Granjeiro, os candidatos aprovados e não
convocados devem procurar advogados da área de direito
administrativo. Os advogados devem entrar mandado de segurança
na Justiça, levando em conta a esfera na qual foi realizado o
concurso – comum no caso do poder municipal, estadual e federal
para as respectivas esferas do Executivo.
Para dividir as despesas, Granjeiro sugere que os candidatos
prejudicados entrem com a medida judicial com outros colegas que
estejam na mesma situação para dividir as despesas. E alerta: o
processo leva anos e é preciso muita paciência.
Mudança
Carlos Eduardo Guerra, presidente da Associação Nacional de Apoio
e Proteção aos Concursos e professor de direito civil, diz
acreditar que a decisão sobre Maria de Fátima é histórica e
mudará uma doutrina tradicional. “(Hoje), o edital é como se
fosse o anúncio de um emprego e cria-se uma mera expectativa no
candidato. Mas a administração pública pode mudar a sua decisão
sobre a nomeação. Por isso, o aprovado não tem o direito porque
depende da vontade da administração. Essa decisão é o início de
uma mudança."
Mas ele ressalva que a decisão do STJ não
significa que todos os tribunais irão seguir a tendência. “O STJ
teve esse pensamento, e esperamos que os demais tribunais pensem
da mesma forma. Infelizmente, não há uma lei para reger os
concursos públicos."
Guerra lembra ainda que a Justiça no Brasil é
morosa. “Poucos processos parecidos com este chegam até a última
instância porque muitas pessoas acabam desanimando por causa da
longa espera. Se a administração pública cumprisse com suas
decisões não seria preciso ir à Justiça."
Orientação gratuita
Ele lembra que os candidatos podem procurar as Defensorias
Públicas em seus estados para entrar com o mandado de segurança.
O serviço, nesse caso, é gratuito.
A Associação Nacional de Apoio e Proteção aos
Concursos também presta orientação jurídica gratuita aos
candidatos e indica profissionais que podem ingressar com ações
na Justiça. Um advogado atende às quartas-feiras, das 10h30 às
16h30, na sede da entidade no Rio de Janeiro. Mas é preciso
fazer o agendamento antes pelo telefone (21) 2262-9562. O site
da associação é www.anpac.org.br.
Um
programa permanente de ajuda humanitária e de serviço comunitário, que
mobiliza milhares de voluntários de todas as idades, membros d´A Igreja
de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, no Brasil, estendendo a mão
a quem precisa.
