Petição Pública: Retorno do FIES para Cursos EAD

Abaixo-assinado FIES para o EaD, nós temos esse direito.

Para:Presidente da República Federativa do Brasil, Ministério da Educação, Ministério Público Federal, Congresso Nacional

Pelo presente abaixo assinado vimos solicitar que seja autorizada a utilização dos recursos do FIES para alunos do Ensino a Distância em Entidades Privadas, nos cursos de Nível Superior em Licenciaturas, Bacharelados, Tecnológicos e outros, já que os alunos também são cidadãos brasileiros, com os mesmos direitos dos alunos do ensino presencial, desde que os cursos sejam autorizados ou reconhecidos pelo MEC – Ministério da Educação. LEI Nº 12.202, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. “Art. 1o Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria.

Certos de contar com o apoio de nossos governantes, somos os abaixo assinados:

Os signatário.

Acesse o link e assine.